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0101949-91.2025.8.19.0000
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TJRJ · SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS · RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS - CRIMINAL
*** SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID, PRESIDENTE DO TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO dezessete de setembro de dois mil e vinte e seis, quinta-feira , 11:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. ATENÇÃO: SESSÃO JÁ SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO CNJ 591 - 17/09/202625/09/2026quinta-feira Em exercício11:0011:0011:00TERCEIRO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAISTERCEIRO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS - 010. RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS - CRIMINAL 0101949-91.2025.8.19.0000 Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas / Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas / Questões Incidentes / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0057843-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01114758 REQUERENTE: JÉSSICA DE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO: FABRICIO DE ALMEIDA CARDOSO OAB/RJ-241636 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público
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