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0101946-21.2026.5.01.0561

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRT1
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ago/2026

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  1. Intimação

    TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Maricá · Notificação

    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ffb51b proferido nos autos. Fica a parte autora intimada a apresentar, em 10 dias, sob pena de extinção, procuração assinada de próprio punho ou de forma eletrônica, conforme legislação pertinente, eis que o documento anexado não permite verificar a autenticidade da assinatura nele lançada. Nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital válida no âmbito do processo judicial deve estar necessariamente vinculada a certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil. No caso, a procuração apresentada pela reclamante foi firmada por meio da plataforma gov.br, não estando amparada em certificado digital expedido nos moldes acima, o que impede seu reconhecimento como instrumento de representação processual válido, por ausência dos requisitos legais. MARICA/RJ, 28 de agosto de 2026. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO RODRIGUES SILVA

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