Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT1 · 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 961a1ed proferido nos autos. DESPACHO - PJe - JT Nos termos da sistemática processual civil, o artigo 916 do Código de Processo Civil assegura ao executado a possibilidade de satisfazer o débito mediante parcelamento, desde que observados os requisitos legais, notadamente o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários de advogado, facultando-se o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Preenchidos os pressupostos legais para o parcelamento, a oposição do exequente, por si só, não impede o deferimento da medida, cabendo-lhe acompanhar o regular adimplemento das parcelas, sem prejuízo da adoção das medidas executivas cabíveis em caso de inadimplemento. Assim, considerando a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, bem como o preenchimento dos requisitos legais e em observância aos princípios da boa-fé processual e da menor onerosidade da execução, defiro o pagamento da execução na forma do artigo 916 do CPC. Registre-se que se encontra disponível nos autos o montante de R$ 3.871,24, devendo ser expedidos os competentes alvarás para liberação dos seguintes valores: R$ 578,28, a título de contribuição social sobre salários devidos;R$ 636,48, referentes aos honorários líquidos devidos ao advogado do reclamante;R$ 149,00, referentes às custas judiciais devidas pelo reclamado;R$ 2.507,48, correspondentes ao saldo remanescente, a ser liberado ao autor. O saldo ainda devido pela executada deverá ser pago em 06 (seis) parcelas mensais, na forma do artigo 916 do CPC, acrescidas dos encargos legais. Intime-se o autor para ciência do inteiro teor do presente despacho e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para recebimento dos valores, indicando instituição financeira, número da agência e da conta, nome completo e CPF do(a) favorecido(a). Caso a conta indicada seja de titularidade do(a) patrono(a) do(a) reclamante, deverá constar nos autos instrumento de mandato que lhe confira poderes especiais para receber e dar quitação. Fica a executada ciente de que as parcelas vincendas deverão ser depositadas diretamente na conta bancária indicada pelo autor, com a respectiva comprovação nos autos, mensalmente, sob pena de imediato prosseguimento da execução, com vencimento antecipado das parcelas remanescentes e aplicação das penalidades previstas no artigo 916, § 5º, do CPC. Ressalte-se que, na hipótese de inadimplemento de qualquer das prestações, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, prosseguindo-se a execução, com incidência das penalidades previstas no § 5º, incisos I e II, do artigo 916 do CPC, inclusive a multa legal. Cumpridas as determinações e comprovada a quitação integral do débito, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de setembro de 2026. BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R1 FAMILY ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI - ME
TRT1 · 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 961a1ed proferido nos autos. DESPACHO - PJe - JT Nos termos da sistemática processual civil, o artigo 916 do Código de Processo Civil assegura ao executado a possibilidade de satisfazer o débito mediante parcelamento, desde que observados os requisitos legais, notadamente o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários de advogado, facultando-se o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Preenchidos os pressupostos legais para o parcelamento, a oposição do exequente, por si só, não impede o deferimento da medida, cabendo-lhe acompanhar o regular adimplemento das parcelas, sem prejuízo da adoção das medidas executivas cabíveis em caso de inadimplemento. Assim, considerando a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, bem como o preenchimento dos requisitos legais e em observância aos princípios da boa-fé processual e da menor onerosidade da execução, defiro o pagamento da execução na forma do artigo 916 do CPC. Registre-se que se encontra disponível nos autos o montante de R$ 3.871,24, devendo ser expedidos os competentes alvarás para liberação dos seguintes valores: R$ 578,28, a título de contribuição social sobre salários devidos;R$ 636,48, referentes aos honorários líquidos devidos ao advogado do reclamante;R$ 149,00, referentes às custas judiciais devidas pelo reclamado;R$ 2.507,48, correspondentes ao saldo remanescente, a ser liberado ao autor. O saldo ainda devido pela executada deverá ser pago em 06 (seis) parcelas mensais, na forma do artigo 916 do CPC, acrescidas dos encargos legais. Intime-se o autor para ciência do inteiro teor do presente despacho e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para recebimento dos valores, indicando instituição financeira, número da agência e da conta, nome completo e CPF do(a) favorecido(a). Caso a conta indicada seja de titularidade do(a) patrono(a) do(a) reclamante, deverá constar nos autos instrumento de mandato que lhe confira poderes especiais para receber e dar quitação. Fica a executada ciente de que as parcelas vincendas deverão ser depositadas diretamente na conta bancária indicada pelo autor, com a respectiva comprovação nos autos, mensalmente, sob pena de imediato prosseguimento da execução, com vencimento antecipado das parcelas remanescentes e aplicação das penalidades previstas no artigo 916, § 5º, do CPC. Ressalte-se que, na hipótese de inadimplemento de qualquer das prestações, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, prosseguindo-se a execução, com incidência das penalidades previstas no § 5º, incisos I e II, do artigo 916 do CPC, inclusive a multa legal. Cumpridas as determinações e comprovada a quitação integral do débito, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de setembro de 2026. BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA PASSOS DE SOUZA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal