Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ex positis, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência JULGO EXTINTA a presente demanda proferindo sentença sem resolução do mérito fazendo-o por inobservância ao que dita o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 485, incisos I do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei, suspensas em decorrência da gratuidade de justiça integral concedida aos autores para este processo específico.
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