Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5fe248 proferido nos autos. Sem razão a patrona do autor. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento de que não é permitida a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em separado para pagar honorários contratuais. O fracionamento para criar uma RPV autônoma para o contrato particular é vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Indefiro. Intime-se apenas para ciência e expeça-se a competente RPV, conforme já determinado. CABO FRIO/RJ, 10 de setembro de 2026. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARDOSO MARTINS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal