Processo 0101671-74.2013.8.20.0100

2026-09-16 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0101671-74.2013.8.20.0100 AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) AUTOR: DANIELLE MEDEIROS CARLOS (RN007345) REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Defiro o pedido formulado ao ID n. 195135870 e considerando a renúncia ao valor excedente ao teto do RPV, retifico a decisão homologatória do ID n. 193334529 apenas para determinar que, em relação aos honorários sucumbenciais devidos à advogada da exequente, que se proceda à confecção do RPV até o limite previsto na legislação estadual. Cumpra-se a referida decisão em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0101671-74.2013.8.20.0100 AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) AUTOR: DANIELLE MEDEIROS CARLOS (RN007345) REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Defiro o pedido formulado ao ID n. 195135870 e considerando a renúncia ao valor excedente ao teto do RPV, retifico a decisão homologatória do ID n. 193334529 apenas para determinar que, em relação aos honorários sucumbenciais devidos à advogada da exequente, que se proceda à confecção do RPV até o limite previsto na legislação estadual. Cumpra-se a referida decisão em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)