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TST · 6ª Turma · Despacho
Agravante(s) e Recorrente(s): CASA & VIDEO BRASIL S.A ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO Agravado(s) e Recorrido(s): CAROLINE LUNZ AMORIM ADVOGADO: VERÔNICA FERNANDES DE LIMA D E S P A C H O Junte-se a petição 80869/2026-0. A Peticionante requer a suspensão do processo, sob a alegação de que houve processamento da Recuperação Judicial pelo Juízo competente. Esta Corte tem firme entendimento de que Recuperação Judicial não impede o processamento da ação ainda em fase de conhecimento, ante o disposto no art. 6º, caput, II e § 2º, da Lei 11.101/05. Assim, nos termos dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, a análise do pedido de suspensão e de liberação de valores em face de deferimento de recuperação judicial deve ser realizada pelo juízo natural da execução, no momento oportuno. Indefiro, pois, o pedido nesta oportunidade. Petição apreciada: 80869/2026-0 - Juntada de documentos. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator
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