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TRT1 · 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00c31aa proferida nos autos. CERTIDÃO PJe-JT Em conformidade com a determinação contida no art. 45ss do Provimento 01/2023, que instituiu a Consolidação de Provimentos e Atos da Corregedoria do TRT da 1ª Região, certifico que se encontram presentes os requisitos extrínsecos do Recurso Ordinário interposto pela ré, com atendimento aos pressupostos objetivos. Recurso tempestivo, tendo em vista que interposto em 12/08/2026(#id:855be6c ) e a Sentença foi publicada em 03/08/2026 (#id:ec8e002 ), dentro, portanto, do prazo legal. Fazenda Pública dispensada do recolhimento de custas, na forma do art. 790-A, I, CLT, e do depósito recursal, conforme art. 1º, IV, Decreto-lei 779/1969. Mandato ex lege. Parte devidamente representada conforme mandato juntado aos autos. Autos conclusos. Daniel Fernandez Perez Assistente de Juiz Vistos, etc. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto, dou-lhe seguimento. Intimem-se o(a) reclamante e as demais rés, se houver, para contrarrazões, em oito dias. Tudo cumprido, ao E. TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2026. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DA COSTA FRANCISCO
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