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TJRN · 2ª Vara da Comarca de Canguaretama
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0101518-28.2015.8.20.0114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO ESTEVAM DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimem-se MONICA CONCEIÇÃO PEREIRA & MARLON PEREIRA DOS SANTOS, por seus advogados, para se manifestarem sobre a petição de id 177363391 no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos para decisão sobre homologação. Cumpra-se. P.I. CANGUARETAMA/RN, 2 de setembro de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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