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TRT1 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101510-05.2024.5.01.0247 DESTINATÁRIO: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por corretora de seguros e seguradora em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, descaracterizando a exceção do art. 62, I, da CLT. As embargantes alegam omissão no julgado quanto à análise de cartões de ponto de período específico, valoração de depoimentos testemunhais e necessidade de tese explícita sobre a compatibilidade de rotinas estruturadas no trabalho externo com a referida exceção legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a prova documental (cartões de ponto) e oral, e ao enfrentar a tese jurídica sobre o art. 62, I, da CLT; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos configura conduta protelatória a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação do acórdão foi clara ao analisar a jornada de trabalho sob a ótica da primazia da realidade, evidenciando a existência de mecanismos que possibilitavam o controle indireto da jornada, o que afasta a tese de mera atividade externa autônoma. O Poder Judiciário não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações das partes ou citar dispositivos legais específicos, bastando a entrega da prestação jurisdicional de forma motivada, nos termos dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. O entendimento consolidado na Súmula nº 297 do C. TST e na OJ nº 118 da SDI-1 garante que o prequestionamento resta satisfeito quando há tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária a menção literal a dispositivos de lei. A tentativa de reapreciação do conjunto probatório (cartões de ponto e depoimentos testemunhais) demonstra o nítido caráter infringente dos embargos, o que é vedado pela via eleita (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). A ausência de vícios no julgado e a insistência em teses já superadas caracterizam o intuito de retardar a prestação jurisdicional, justificando a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC). Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reforma do julgado ou nova valoração de provas, cingindo-se às hipóteses taxativas de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação judicial deve ser pormenorizada o suficiente para revelar o livre convencimento do magistrado, sendo desnecessária a resposta a todos os argumentos da parte se a tese central foi enfrentada. A oposição reiterada de embargos sem a demonstração de vícios, com nítido intuito de rediscutir o mérito, configura manobra protelatória autorizadora de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 62, I, 832, 897-A; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297, I; TST, OJ nº 118 da SDI-1. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando às embargantes a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no §2º do art. 1.026 do CPC, porquanto manifestamente protelatórios, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2026. MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
TRT1 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101510-05.2024.5.01.0247 DESTINATÁRIO: NATHAN BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por corretora de seguros e seguradora em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, descaracterizando a exceção do art. 62, I, da CLT. As embargantes alegam omissão no julgado quanto à análise de cartões de ponto de período específico, valoração de depoimentos testemunhais e necessidade de tese explícita sobre a compatibilidade de rotinas estruturadas no trabalho externo com a referida exceção legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a prova documental (cartões de ponto) e oral, e ao enfrentar a tese jurídica sobre o art. 62, I, da CLT; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos configura conduta protelatória a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação do acórdão foi clara ao analisar a jornada de trabalho sob a ótica da primazia da realidade, evidenciando a existência de mecanismos que possibilitavam o controle indireto da jornada, o que afasta a tese de mera atividade externa autônoma. O Poder Judiciário não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações das partes ou citar dispositivos legais específicos, bastando a entrega da prestação jurisdicional de forma motivada, nos termos dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. O entendimento consolidado na Súmula nº 297 do C. TST e na OJ nº 118 da SDI-1 garante que o prequestionamento resta satisfeito quando há tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária a menção literal a dispositivos de lei. A tentativa de reapreciação do conjunto probatório (cartões de ponto e depoimentos testemunhais) demonstra o nítido caráter infringente dos embargos, o que é vedado pela via eleita (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). A ausência de vícios no julgado e a insistência em teses já superadas caracterizam o intuito de retardar a prestação jurisdicional, justificando a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC). Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reforma do julgado ou nova valoração de provas, cingindo-se às hipóteses taxativas de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação judicial deve ser pormenorizada o suficiente para revelar o livre convencimento do magistrado, sendo desnecessária a resposta a todos os argumentos da parte se a tese central foi enfrentada. A oposição reiterada de embargos sem a demonstração de vícios, com nítido intuito de rediscutir o mérito, configura manobra protelatória autorizadora de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 62, I, 832, 897-A; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297, I; TST, OJ nº 118 da SDI-1. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando às embargantes a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no §2º do art. 1.026 do CPC, porquanto manifestamente protelatórios, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2026. MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN BARBOSA DOS SANTOS
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