0101483-29.2025.5.01.0007

Intimação

TRT1 · 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9daa985 proferida nos autos. DECISÃO PJe 1. Tempestivos os recursos ordinários interpostos pelos réus GYPSUM S.A MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO (#id:4bc141c reiterado no #id:b3e88b7), que comprovou o pagamento das custas processuais (#id:82b5026) e do depósito recursal (#id:39a0e66) e ECOPOLO GESTÃO DE AGUAS, RESÍDUOS E ENERGIA LTDA (#id:c4ed27d), que comprovou o pagamento das custas processuais (#id:0847b3a). 2. Em análise ao Seguro Garantia encartado sob o #id:95b7892, verifico que o documento: 2.1. faz referência ao número do presente processo; 2.2. tem validade superior a três anos (04/09/2030); 2.3. traz o valor do prêmio e contempla o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal (R$ 18.735,04); 2.4. teve sua autenticidade verificada no endereço eletrônico da Susep (#id:2af00ac); 2.5. traz o endereço atualizado da seguradora, a cláusula de renovação automática (item 8.6 da apólice) e previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (item 5.3 da apólice). 3. Assim, vez que observados os requisitos dos arts. 3º, 4º e 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019 e considerando, ainda, o teor do § 11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, tenho por regular o preparo. 4. Destarte, recebo o(s) apelo(s), por aviado(s) a tempo e modo. À parte autora recorrida. 5. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MATOS DA SILVA