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TRT1 · 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 178eb15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ___________________ DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares de ilegitimidade e inépcia e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da reclamante CRISTINA LIMEIRA SIMOES para condenar a 1ª reclamada ESPACO BLESS CASA DE FESTAS LTDA a cumprir a obrigação de fazer determinada e a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, bem como condenar solidariamente a 2ª reclamada BLESSED CASA DE FESTAS LTDA, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão. Restam deferidos: a) saldo de salários de 21 dias do mês de junho de 2025; b) aviso prévio de 30 dias proporcionais ao tempo de serviço; c) 13º salário proporcional de 6/12 referente ao ano de 2025 (projetado o aviso prévio); d) férias proporcionais de 6/12 mais 1/3 (projetado o aviso prévio); e) FGTS (8%) de todo o período contratual acrescido da indenização de 40%; f) penalidade do artº 477 § 8º da CLT, no valor de R$1.600,00; g) acréscimo de 50% do artº 467 da CLT; h) horas extras; i) plus salarial decorrente de acúmulo de funções; j) honorários sucumbenciais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação acima. Custas de R$700,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$35.000,00 (CLT artº 789, I), pelas reclamadas. Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 §3° da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99. Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário. Deverão as reclamadas comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99. Não incide Imposto de Renda sobre juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda, acaso existente, à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal. Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C. TST e OJ 363 da SDI – I do C. TST. INTIMEM-SE. CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLESSED CASA DE FESTAS LTDA
TRT1 · 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 178eb15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ___________________ DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares de ilegitimidade e inépcia e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da reclamante CRISTINA LIMEIRA SIMOES para condenar a 1ª reclamada ESPACO BLESS CASA DE FESTAS LTDA a cumprir a obrigação de fazer determinada e a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, bem como condenar solidariamente a 2ª reclamada BLESSED CASA DE FESTAS LTDA, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão. Restam deferidos: a) saldo de salários de 21 dias do mês de junho de 2025; b) aviso prévio de 30 dias proporcionais ao tempo de serviço; c) 13º salário proporcional de 6/12 referente ao ano de 2025 (projetado o aviso prévio); d) férias proporcionais de 6/12 mais 1/3 (projetado o aviso prévio); e) FGTS (8%) de todo o período contratual acrescido da indenização de 40%; f) penalidade do artº 477 § 8º da CLT, no valor de R$1.600,00; g) acréscimo de 50% do artº 467 da CLT; h) horas extras; i) plus salarial decorrente de acúmulo de funções; j) honorários sucumbenciais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação acima. Custas de R$700,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$35.000,00 (CLT artº 789, I), pelas reclamadas. Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 §3° da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99. Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário. Deverão as reclamadas comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99. Não incide Imposto de Renda sobre juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda, acaso existente, à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal. Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C. TST e OJ 363 da SDI – I do C. TST. INTIMEM-SE. CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA LIMEIRA SIMOES
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