0101459-82.2019.5.01.0048

Intimação

TRT1 · 4ª Turma · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101459-82.2019.5.01.0048 DESTINATÁRIO: LEIDIANE JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, sob o fundamento de inércia da exequente após o decurso de dois anos de suspensão do feito. A agravante sustenta a nulidade do julgado por ausência de intimação pessoal para impulsionar a execução, condição que considera indispensável para a deflagração do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista exige a prévia intimação pessoal da parte exequente, com advertência expressa sobre as consequências da inércia, para a validade do ato extintivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT, pressupõe a inércia do credor após determinação judicial expressa, não bastando a simples publicação de despachos via Diário da Justiça Eletrônico. 4. O procedimento de extinção por prescrição intercorrente impõe a ciência direta e inequívoca da própria parte interessada, mediante intimação pessoal, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o art. 485, § 1º, do CPC. 5. A ausência de intimação pessoal da exequente para impulsionar a execução acarreta a nulidade da sentença, uma vez que a inércia qualificada exigida em lei não se configura sem a prévia e formal cientificação do credor acerca dos riscos processuais de sua omissão. 6. A suspensão automática do feito por ordem judicial, desacompanhada da necessária intimação pessoal da parte, não supre a formalidade legal exigida para o início do curso do prazo prescricional bienal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido: Tese de julgamento: 1. A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de nulidade da decisão extintiva. 2. A intimação realizada exclusivamente via Diário da Justiça Eletrônico, direcionada apenas ao advogado constituído, é insuficiente para inaugurar o prazo prescricional intercorrente. 3. O respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa impõe que a parte seja cientificada pessoalmente das consequências processuais decorrentes de sua inércia antes da extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 485, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TRT-1, AP 0100000-31.2017.5.01.0043, Rel. José Mateus Alexandre Romano, j. 23/09/2024; TRT-1, AP 0027000-43.1999.5.01.0038, Rel. Jorge Orlando Sereno Ramos, j. 17/11/2025. A C O R D A M os Desembargadores da Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição intercorrente e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que se intime o exequente, pessoalmente, para o regular prosseguimento da execução, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Convocado Relator. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE JOSE DOS SANTOS