0101434-93.2024.5.01.0242

Intimação

TRT1 · 2ª Turma · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101434-93.2024.5.01.0242 DESTINATÁRIO: S VIGILANTES E EMPREGADOS EMPR DE SEG VIG TRANSP DE VALORES E SIMILARES DO MUNIC DE NITEROI S GONCALO ITABORAI RIO BONITO MARICA RJ SVEESVTVS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE. "É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir" (art. 279 do CPC). A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e declarar a nulidade processual, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para intimação pessoal do Parquet, para manifestar-se sobre todo o processo, nos termos do voto da Exma. Relatora. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - S VIGILANTES E EMPREGADOS EMPR DE SEG VIG TRANSP DE VALORES E SIMILARES DO MUNIC DE NITEROI S GONCALO ITABORAI RIO BONITO MARICA RJ SVEESVTVS