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TRT1 · 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d84ebc3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) tem como finalidade a gestão de bens que foram judicializados, ou seja, que estão sob a responsabilidade do Poder Judiciário. Tal sistema se destina ao controle e à movimentação de bens previamente identificados e vinculados a processos judiciais e não possui funcionalidade de busca em bases externas para localização de outros bens ou ativos. Diante disso, sua utilização para fins de pesquisa patrimonial, como pretende o exequente, é ineficaz para o deslinde da execução, razão pela qual indefiro o requerido. Intime-se a autora para dar prosseguimento ao feito, indicando meios efetivos ao deslinde da presente execução, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, fica ciente a autora de que iniciar-se-á o prazo prescricional do art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2026. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE MARCAL MASCARENHAS
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