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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b29df6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA e NORONHA TORREZAO 217CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA opuseram embargos de declaração. O Autor apresentou manifestação. Os Embargantes alegam que a sentença de ID 3430f6f é contraditória em relação aos honorários sucumbenciais em em favor das Rés. Sem razão. Conforme se extrai da fundamentação: (...) Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são “créditos capazes de suportar a despesa” de honorários advocatícios, de que trata o §4o do art. 791-A da CLT". A partir daí, concluiu: "Isenta, portanto, a parte autora beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos". Isto posto, julgo improcedentes os embargos de declaração. Intimem-se. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACENA IMOVEIS LTDA - VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 013 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 006 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 009 LTDA - PENDOTIBA WATER PARK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 007 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 015 LTDA - VISCONDE DO RIO BRANCO 52 TOWER NITEROI CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 012 LTDA - M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MURTA CONSTRUTORA EIRELI - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 014 LTDA - NORONHA TORREZAO 217 CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 003 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 011 LTDA - M & P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 001 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 008 LTDA - MP FERIAS EMPREENDIMENTOS LTDA - SAO LOURENCO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - JARDIM IMPERIAL II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 005 LTDA - ENGENHO NOVO RJ CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b29df6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA e NORONHA TORREZAO 217CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA opuseram embargos de declaração. O Autor apresentou manifestação. Os Embargantes alegam que a sentença de ID 3430f6f é contraditória em relação aos honorários sucumbenciais em em favor das Rés. Sem razão. Conforme se extrai da fundamentação: (...) Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são “créditos capazes de suportar a despesa” de honorários advocatícios, de que trata o §4o do art. 791-A da CLT". A partir daí, concluiu: "Isenta, portanto, a parte autora beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos". Isto posto, julgo improcedentes os embargos de declaração. Intimem-se. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA
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