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TRT1 · 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e31ca5f proferido nos autos. Vistos etc. No acordo homologado de ID. 6020f27, não houve qualquer delimitação ao período dos recolhimentos de FGTS que seriam objeto de comprovação, razão pela qual entende-se que a obrigação se refere à regularização dos depósitos fundiários de TODO O PERÍODO do vínculo empregatício havido. Não há que se falar em período prescrito, quando a parte ré, firmou acordo com a obrigação de fazer sem limitação de prazo ou período. Dê-se ciência às partes, sendo a Ré à comprovação do recolhimento fundiário, na forma acordada, quanto aos períodos não comprovados, prazo de 05 dias, sob pena de execução. PETROPOLIS/RJ, 28 de agosto de 2026. EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S. L. FERREIRA JUNIOR CONSTRUCOES - ME
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