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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4e481b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Uma vez decorrido in albis o prazo de 60 dias, sem comprovação de pagamento do valor requisitado. E haja vista a informação oriunda da Corregedoria deste Egr. TRT, através de expediente eletrônico recebido, de que os dados de RPV's Estaduais e Municipais pendentes de pagamento serão apurados quinzenalmente para providências, determino: 1- Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para comprovar o pagamento dos RPVs, em 15 dias. 2 - Inerte, ative-se o CCS para obtenção das contas de titularidade do ente público, a possibilitar a posterior expedição de MANDADO DE SEQUESTRO, na forma do disposto no art.100 da CF/94 , art. 535, parágrafo 3o., II do CPC e art. 17 , da Lei 10.259 /01. 3 - Vindo a informação, expeça-se o mandado de sequestro. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de setembro de 2026. MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARTINS LOURENCO
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