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TRT1 · 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 366dba0 proferida nos autos. DECISÃO PJE-JT O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência poderá ser concedida pelo Juízo quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, o autor requer, em sede de tutela de urgência, a intimação de IGUA RIO DE JANEIRO S.A., para que deposite em juízo créditos da primeira reclamada, a fim de garantir o pagamento das verbas objeto da presente ação. Todavia, o autor não especifica a origem do crédito pretende seja depositado nos autos e não há prova cabal de que as verbas pleiteadas não tenham sido quitadas. Os elementos dos autos, portanto, não são hábeis em permitir o deferimento da medida inaudita altera pars, sendo necessário juízo de cognição exauriente. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Considerando que a parte autora distribuiu a ação com o selo “Juízo100% digital” sem, contudo, atender às determinações contidas no art. 6º e § 1º do Ato Conjunto nº 15/2021 deste E. TRT, proceda a Secretaria à retificação da autuação para exclusão da opção “Juízo 100% digital” que consta no PJe. Inclua-se o feito em pauta de audiência UNA PRESENCIAL, a ser realizada em data e horário abaixo indicados, com intimação das partes e advogados para comparecimento, inclusive, para ciência da presente decisão: DATA/HORA: 28/10/2026 13:40 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO NASCIMENTO DOS SANTOS
TRT1 · 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Distribuição
Processo 0101273-78.2026.5.01.0027 distribuído para 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400301391000000275620175?instancia=1
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