0101270-21.2019.5.01.0302

Intimação

TRT1 · 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba421dc proferido nos autos. Vistos etc. 1- Haja vista o retorno do feito e mantida a decisão de 1o. grau, intime-se a parte autora para indicar OUTROS MEIOS efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que após esse prazo, sem manifestações, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT, com sobrestamento do feito aguardando-se o decurso do prazo prescricional, não sendo suficiente para interromper a prescrição o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens - Tese firmada pelo C. STJ no Tema 568, decorrente do julgamento de Recurso Repetitivo. Ressalte-se inclusive que há bens penhorados, consoante auto de ID. 49760cb, mas não se encontra integralmente garantido o Juízo. 2- Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos serem sobrestados, aguardando-se o decurso do prazo prescricional. 3- Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução. PETROPOLIS/RJ, 05 de setembro de 2026. EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IMACULADA EGIDIO DA SILVA PEREIRA