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TRT1 · 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b4e3a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, para condenar LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A a satisfazer as pretensões do reclamante SAMUEL DA SILVA SOUZA DA CRUZ, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, deduzidas todas as parcelas pagas sob idênticos títulos, a fim de não gerar enriquecimento sem causa. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e Correção Monetária conforme decisão do STF nas ADC's 58 e 59, bem como entendimento fixado no Tema 1.191, com Repercussão Geral, devendo aos créditos trabalhistas serem aplicados os mesmo índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral Assim, na fase Pré Processual deverá incidir o IPCA-E além de juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.117/91. A partir do ajuizamento da ação incidirá a taxa Selic, na qual estão abrangidos a correção monetária e os juros. Considerando a Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024 a correção monetária será pelos índices de IPCA, nos termos do art.389, caput e § 1º do C.C. Já os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do art.406, caput e §§ 1º a 3º do C.C. Em decorrência de sua natureza jurídica ressarcitória de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, não há incidência de contribuição previdenciária (cota patronal ou obreira) e nem de retenção a título de imposto de renda, por força do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991 e do artigo 6º da Lei 7.713/1988. Sentença líquida. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas, no valor de R$13.904,65 pela reclamada, sobre o valor da condenação de R$695.232,27, consoante planilha de cálculos anexa. Intimem-se. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
TRT1 · 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b4e3a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, para condenar LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A a satisfazer as pretensões do reclamante SAMUEL DA SILVA SOUZA DA CRUZ, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, deduzidas todas as parcelas pagas sob idênticos títulos, a fim de não gerar enriquecimento sem causa. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e Correção Monetária conforme decisão do STF nas ADC's 58 e 59, bem como entendimento fixado no Tema 1.191, com Repercussão Geral, devendo aos créditos trabalhistas serem aplicados os mesmo índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral Assim, na fase Pré Processual deverá incidir o IPCA-E além de juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.117/91. A partir do ajuizamento da ação incidirá a taxa Selic, na qual estão abrangidos a correção monetária e os juros. Considerando a Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024 a correção monetária será pelos índices de IPCA, nos termos do art.389, caput e § 1º do C.C. Já os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do art.406, caput e §§ 1º a 3º do C.C. Em decorrência de sua natureza jurídica ressarcitória de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, não há incidência de contribuição previdenciária (cota patronal ou obreira) e nem de retenção a título de imposto de renda, por força do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991 e do artigo 6º da Lei 7.713/1988. Sentença líquida. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas, no valor de R$13.904,65 pela reclamada, sobre o valor da condenação de R$695.232,27, consoante planilha de cálculos anexa. Intimem-se. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DA SILVA SOUZA DA CRUZ
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