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TRT1 · 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d06f66 proferida nos autos. Trata-se de tutela de urgência antecipada, formulada pela parte embargante na petição inicial, requerendo o cancelamento parcial da indisponibilidade sobre o bem imóvel matrícula, nº 25.670. O embargante alega ser proprietário pleno do imóvel, uma vez que a promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre o mencionado imóvel celebrada entre ele e o executado CLÉBIO LOPES PEREIRA em 08/04/2020, não vigora mais, em razão do distrato ocorrido em 08/08/2020. Sustenta ainda que a escritura declara que a posse mansa e pacífica do imóvel permaneceu com o embargante durante todo o período. Contudo, informa que o distrato não foi averbado no RGI. A análise do requerimento depende da minuciosa averiguação das declarações das partes e análise documental, sendo necessária a oitiva da parte adversa, pleito que necessita de maior dilação probatória. Por ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Proceda a secretaria da vara a citação, através de oficial de justiça, da parte embargada, concedendo-lhe prazo de 15 dias para apresentar contestação, nos termos do art. 679, do CPC. Após a contestação, intime-se o embargante para se manifestar em 15 dias úteis. Por fim, à conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO RANGEL
TRT1 · 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Distribuição
Processo 0101236-49.2026.5.01.0060 distribuído para 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 09/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26091000300572700000276179106?instancia=1
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