Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT1 · 2ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101221-98.2024.5.01.0012 DESTINATÁRIO: IVAN DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A não apresentação dos controles de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, que, aliada a outros elementos de prova, autoriza a condenação ao pagamento de horas extras, afastando-se a tese de jornada inverossímil quando não absolutamente implausível. 2. A ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT torna tais parcelas incontroversas, ensejando a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. 3. Descabe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando o contrato tem por objeto a execução de obra de construção civil e a contratante não é empresa construtora ou incorporadora, aplicando-se a exceção do "dono da obra" (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST). 4. O provimento do recurso quanto ao mérito do pedido de horas extras, por consequência lógica, afasta a condenação por litigância de má-fé fundamentada na suposta inverossimilhança de tal pleito. ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela a 1ª reclamada e pela 2ª reclamada, por deserto; conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, por manifesta ausência de interesse recursal, uma vez que foi acolhido integralmente pelo juízo de primeiro grau, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% para as horas de segunda a sexta-feira, adicionais convencionais a partir da décima hora diária e sábados trabalhados e de 100% para as horas em domingos e feriados, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização de 40% e do valor do repouso semanal remunerado, integrado pelas horas extras habituais, em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% para o período trabalhado a partir de 20.3.2023; do adicional noturno sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, no percentual legal, considerando-se a hora noturna reduzida, e a prorrogação da jornada noturna, nos termos da Súmula 60, II, do TST, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização de 40%; da multa prevista no artigo 467 da CLT, sobre as verbas rescisórias incontroversas, bem como para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do Exmo. Desembargador Relator. Mantida a sentença em seus demais aspectos. Autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a prova produzida em processo de cognição. Majorado o valor arbitrado à condenação para R$35.000,00, com custas de R$700,00, pelas reclamadas. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2026. IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DE OLIVEIRA
TRT1 · 2ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101221-98.2024.5.01.0012 DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A não apresentação dos controles de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, que, aliada a outros elementos de prova, autoriza a condenação ao pagamento de horas extras, afastando-se a tese de jornada inverossímil quando não absolutamente implausível. 2. A ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT torna tais parcelas incontroversas, ensejando a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. 3. Descabe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando o contrato tem por objeto a execução de obra de construção civil e a contratante não é empresa construtora ou incorporadora, aplicando-se a exceção do "dono da obra" (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST). 4. O provimento do recurso quanto ao mérito do pedido de horas extras, por consequência lógica, afasta a condenação por litigância de má-fé fundamentada na suposta inverossimilhança de tal pleito. ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela a 1ª reclamada e pela 2ª reclamada, por deserto; conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, por manifesta ausência de interesse recursal, uma vez que foi acolhido integralmente pelo juízo de primeiro grau, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% para as horas de segunda a sexta-feira, adicionais convencionais a partir da décima hora diária e sábados trabalhados e de 100% para as horas em domingos e feriados, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização de 40% e do valor do repouso semanal remunerado, integrado pelas horas extras habituais, em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% para o período trabalhado a partir de 20.3.2023; do adicional noturno sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, no percentual legal, considerando-se a hora noturna reduzida, e a prorrogação da jornada noturna, nos termos da Súmula 60, II, do TST, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização de 40%; da multa prevista no artigo 467 da CLT, sobre as verbas rescisórias incontroversas, bem como para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do Exmo. Desembargador Relator. Mantida a sentença em seus demais aspectos. Autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a prova produzida em processo de cognição. Majorado o valor arbitrado à condenação para R$35.000,00, com custas de R$700,00, pelas reclamadas. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2026. IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal