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TRT1 · 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e295d4 proferida nos autos. DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja expedido alvará para saque dos depósitos do FGTS e ofício para requerimento do seguro desemprego. Junta cópia do TRCT comprovando a dispensa injusta. Assim, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, especialmente quanto à prova inequívoca de dispensa sem justa causa, defiro a antecipação de tutela nesse aspecto. Expeça-se alvará à parte autora para o levantamento dos depósitos do FGTS, bem como ofício à DRT para habilitação no seguro desemprego, cabendo ao órgão gestor verificar se atendidos os requisitos indispensáveis à concessão. Intime-se a parte reclamante para que informe seus dados bancários pessoais, a fim de possibilitar a transferência dos valores referentes a conta vinculada ao FGTS diretamente para sua conta pessoal. Indefiro, desde já a liberação através da conta bancária do advogado, considerando o disposto no art. 20, §18, da Lei 8.036/1990. Vindo os dados da conta, expeça-se alvará para transferência. Após o cumprimento, aguarde-se a audiência designada. NOVA IGUACU/RJ, 09 de setembro de 2026. LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA DOS SANTOS BARRETO
TRT1 · 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu · Distribuição
Processo 0101215-66.2026.5.01.0224 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 08/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26090900300193200000276003180?instancia=1
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