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TRT1 · 10ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101215-12.2025.5.01.0512 DESTINATÁRIO: LABORATORIO CORDEIRENSE DE ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID-19. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A pretensão coletiva voltada ao recebimento de adicional de insalubridade, para categorias com funções e riscos distintos, exige dilação probatória individualizada (Art. 195 da CLT). A ausência de homogeneidade fática inviabiliza a tutela por ação civil pública, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (Art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85 c/c Art. 81, III, do CDC e Art. 485, VI, do CPC). A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma Desembargadora Relatora. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2026. FABIO FERNANDES TARGUETA Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO CORDEIRENSE DE ANALISES CLINICAS LTDA
TRT1 · 10ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101215-12.2025.5.01.0512 DESTINATÁRIO: FEDERACAO DOS AUXILIARES, TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES NA AREA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID-19. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A pretensão coletiva voltada ao recebimento de adicional de insalubridade, para categorias com funções e riscos distintos, exige dilação probatória individualizada (Art. 195 da CLT). A ausência de homogeneidade fática inviabiliza a tutela por ação civil pública, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (Art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85 c/c Art. 81, III, do CDC e Art. 485, VI, do CPC). A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma Desembargadora Relatora. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2026. FABIO FERNANDES TARGUETA Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS AUXILIARES, TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES NA AREA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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