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TRT1 · 5ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed5fbd2 proferido nos autos. DESPACHO Processo recebido por este Juízo em razão da equalização da distribuição de processos neste Regional, regulamentada no Ato Conjunto nº 04/2026. Do referido normativo, colhe-se o seguinte: "Art. 2º São elegíveis para distribuição compensatória da equalização os processos distribuídos no regime do Juízo 100% Digital, assim considerados aqueles em que a parte demandante optou por essa modalidade e a parte demandada não se opôs no prazo legal, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 345/2020. § 1º A opção pelo Juízo 100% Digital implica a concordância da parte com a distribuição do processo a qualquer Vara do Trabalho do TRT da 1ª região, para fins de equalização. § 2º Na hipótese de oposição da parte demandada ao Juízo 100% Digital no prazo legal, o processo será redistribuído para a Vara do Trabalho competente segundo as regras gerais de fixação de competência, afastada a equalização". Por sua vez, a Resolução CNJ 345/2020, dispõe que "a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação". Esclarecidas essas questões, designe-se audiência una, intimando-se a(s) parte(s) autora(s) e citando-se a(s) parte(s) ré(s), fazendo constar no corpo do expediente os esclarecimentos acima acerca da distribuição a este Juízo e das faculdades processuais de ambas as partes quanto à concordância com o "Juízo 100% Digital". Vindo oposição da ré ao "Juízo 100% Digital", deverá a Secretaria do Juízo, independentemente de novo despacho, retificar a autuação, retirar o feito de pauta e remeter os autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, local onde ocorreu a prestação dos serviços. NITEROI/RJ, 10 de setembro de 2026. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO SANTOS DE SOUSA
TRT1 · 5ª Vara do Trabalho de Niterói · Distribuição
Processo 0101210-78.2026.5.01.0245 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Niterói na data 09/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26091000300572700000276179106?instancia=1
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