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TRT1 · 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcf8d6c proferido nos autos. DESPACHO PJe Analisando a petição inicial, constato que a parte Reclamante não apresentou os documentos indispensáveis para propositura da ação, como, número do PIS e não forneceu o número da CTPS, bem como comprovante de endereço, não apresentando cópia dos referidos documentos, em desrespeito ao art. 840, §1o, CLT, alterado pela Lei n. 13.467/17. Assim, em consonância com o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4o, CPC/15 c/c art. 769, CLT), determino que a parte Autora emende à inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de retirada de pauta, com indeferimento da petição inicial e de extinção do feito sem resolução do mérito. Notifique-se a parte Autora. Decorrido in albis, venham conclusos para extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2026. ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINA SOARES RAGNO
TRT1 · 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Distribuição
Processo 0101208-71.2026.5.01.0031 distribuído para 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 28/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26082900300167600000274867750?instancia=1
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