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TRT1 · 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc13c14 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que a reclamada apresente em juízo, no prazo de 48 horas, todas as folhas de ponto da reclamante, inclusive a de julho de 2026 que foi retirada e grampeada pelo empregador, eventuais documentos internos relacionados à admissão e à prestação de serviços da reclamante, ainda que não configurem registro formal em CTPS — já que este nunca existiu, sendo esse justamente um dos fatos centrais discutidos nesta ação, recibos de pagamento de salários, caso existentes e guias de recolhimento de FGTS, caso existentes. O pedido de tutela de urgência autoral mostra-se com alto grau de vagueza no que tange a identificação dos documentos solicitados, o que impede a sua concessão. Assim, no entender deste juízo, por ora, não se encontram nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ao ponto de em cognição sumária, sem antes mesmo de oportunizar-se a ré defender-se nos autos, conceder a tutela pretendida, sendo necessário, inclusive a dilação probatória para o fim colimado pelo requerente. Do exposto, NÃO CONCEDO a tutela requerida, uma vez que não vislumbro preenchidos os requisitos legais. Inclua-se o feito em pauta e intimem-se da presente decisão. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA BARBOSA SANTOS
TRT1 · 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Distribuição
Processo 0101205-75.2026.5.01.0077 distribuído para 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 31/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26090100301354400000275103608?instancia=1
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