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TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e745a0 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta em razão de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento (art. 547 do NCPC). Inicialmente, à vista da certidão de óbito ao ID 2715d8b, retifique-se o cadastro no PJe para constar como Consignatário RAFAEL GONCALVES DOS SANTOS (Espólio de), nos termos do art. 55 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Primeiramente, comprove a consignante o depósito judicial do valor da consignação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias. Cumprido, determino que a Secretaria realize pesquisa junto ao PREVJUD, quanto ao dependente previdenciário, certificando-se nos autos. Intime-se para ciência dessa ação e, se for do seu interesse (nos termos do inciso II, do artigo 542, do CPC), informe, no mesmo prazo, os dados bancários (banco, agência, conta e titularidade) para que tais informações constem no alvará judicial a ser expedido para a devida transferência bancária. Nesta oportunidade deverá anexar aos autos seus documentos de identificação. Caso contrário, informe o motivo da recusa em receber a quantia e/ou coisa depositada judicialmente (nos termos do artigo 544, do CPC). Na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, determino que seja o consignatário, por seu representante e no endereço cadastrado, intimado, por mandado, para que, indique os sucessores, no prazo de 10 dias. Após, venham conclusos para decisão quanto à habilitação e análise acerca da liberação de valores. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2026. MARLY COSTA DA SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Distribuição
Processo 0101166-71.2026.5.01.0047 distribuído para 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 27/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26082800300362800000274730892?instancia=1
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