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TRT1 · 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59c09cc proferida nos autos. Vistos etc. Requer a parte autora, em tutela de urgência, a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS e a determinação de anotação da baixa contratual na CTPS, com fixação de multa em caso de descumprimento. Sustenta ter sido dispensada sem justa causa pela primeira reclamada em 07/03/2026, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a devida baixa na CTPS, bem como sem a disponibilização da chave para levantamento do FGTS. Passo à análise. Os documentos juntados aos autos evidenciam, em cognição sumária, a ocorrência do desligamento da parte autora em 07/03/2026, por iniciativa da empregadora, conforme se extrai do TRCT. Diante disso, defiro a anotação da baixa contratual na CTPS Digital da parte autora, a ser realizada pela Secretaria da Vara, fazendo constar como data de término do vínculo o dia 07/03/2026, conforme registrado na documentação rescisória, sem prejuízo da apreciação, no mérito, de eventual controvérsia acerca da modalidade contratual e dos efeitos da rescisão. Defiro, ainda, a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes na conta vinculada do FGTS da parte autora, sem prejuízo da apuração, no curso da instrução, de eventuais diferenças de depósitos e da multa de 40% postulada. Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários pessoais, a fim de possibilitar a transferência dos valores diretamente para sua conta, ficando desde já indeferida eventual liberação em conta de advogado, nos termos do art. 20, § 18, da Lei nº 8.036/1990. Apresentados os dados bancários, expeça-se o competente alvará de transferência. Intimem-se. Aguarde-se, por fim, a realização da audiência. enm NOVA IGUACU/RJ, 10 de setembro de 2026. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA LINHARES CRUZ
TRT1 · 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu · Distribuição
Processo 0101158-42.2026.5.01.0226 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 09/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26091000300572700000276179106?instancia=1
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