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TRT1 · 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c144b0d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Postula a parte autora a concessão da tutela de urgência para declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias, além da expedição de alvará para saque do FGTS e de ofício para habilitação no programa do seguro-desemprego, por entender presentes os requisitos próprios. Analiso. O motivo da rescisão contratual é controvertido, demandando aprofundamento instrutório sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Sendo assim, diante da ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), indefiro o requerimento de tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Após, inclua-se o processo em pauta. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RENOVATO DOS SANTOS
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