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TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0101142-21.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Fernando César Zeni Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL E COBRADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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