0101119-97.2026.5.01.0047

Intimação

TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4004a0 proferida nos autos. Vistos, etc. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para a expedição de alvará judicial visando ao saque dos depósitos existentes em sua conta vinculada do FGTS. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho anexado aos autos no ID 273723669, emitido pela segunda ré, no qual consta expressamente a dispensa imotivada por iniciativa do empregador (código de afastamento SJ2). O perigo de dano resta caracterizado pela natureza alimentar dos valores depositados na conta vinculada, indispensáveis para a subsistência do trabalhador em situação de desemprego involuntário. Ademais, a medida não reveste caráter de irreversibilidade, não gerando prejuízo irreparável à parte ré. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DA SILVA LUIZ em face de LHMORAIS INTERMEDIACAO DE NEGÓCIOS LTDA., HLS INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA. e JPB COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para autorizar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS da reclamante. Expeça-se o competente alvará judicial, ou atribua-se força de alvará à presente decisão perante a Caixa Econômica Federal, para movimentação dos valores depositados em nome da trabalhadora decorrentes do vínculo em apreço. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2026. MARLY COSTA DA SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DA SILVA LUIZ