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Publicações do processo
0101082-81.2025.5.01.0281
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7753a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Reclamação Trabalhista de nº 0101082-81.2025.5.01.0281 ajuizada por PAULO VITOR JOVENCIO DE SOUSA em face de M J P RIBEIRO TRINDADE SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo: 1) Julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) No mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - adicional de insalubridade , com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; - restituir o valor de R$ 1.140,00 pelos descontos efetuados; - indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00; Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo da presente reclamação nos registros competentes, passando este a constar como M J P RIBEIRO TRINDADE SERVICOS LTDA, em observância à alteração contratual devidamente arquivada na JUCERJA (ID a4fdff5), conforme requerido em contestação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos na forma da fundamentação, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais pela Reclamada no montante de R$ 3.750,00, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos parâmetros fixados na fundamentação. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial para as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Parâmetros de liquidação (juros de mora e correção monetária) na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela Reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 14.000,00. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J C R TRINDADE SERVICOS DE APOIO EIRELI
Intimação
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7753a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Reclamação Trabalhista de nº 0101082-81.2025.5.01.0281 ajuizada por PAULO VITOR JOVENCIO DE SOUSA em face de M J P RIBEIRO TRINDADE SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo: 1) Julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) No mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - adicional de insalubridade , com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; - restituir o valor de R$ 1.140,00 pelos descontos efetuados; - indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00; Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo da presente reclamação nos registros competentes, passando este a constar como M J P RIBEIRO TRINDADE SERVICOS LTDA, em observância à alteração contratual devidamente arquivada na JUCERJA (ID a4fdff5), conforme requerido em contestação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos na forma da fundamentação, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais pela Reclamada no montante de R$ 3.750,00, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos parâmetros fixados na fundamentação. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial para as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Parâmetros de liquidação (juros de mora e correção monetária) na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela Reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 14.000,00. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR JOVENCIO DE SOUSA
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