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TRT1 · 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd13ac7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por FRANCISCO ELMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA em face de COMPOSTELA CORPORATE GESTAO DE ATIVOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, SOCIEDADE CULTURAL LAURA AGOSTINI ALVIM e MCVP REFEICOES LTDA, este Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide: a) CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. 95041ec); b) no mérito, ACOLHÊ-LOS para, sanando a omissão verificada, imprimir efeito modificativo ao julgado de ID. 32e68b2, passando a condenação a incluir o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. A penalidade incidirá sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e a multa de 40% sobre o FGTS. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada, mantidas as demais determinações ali constantes. Intimem-se as partes. VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ELMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA
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