0101029-14.2025.5.01.0051

Intimação

TRT1 · 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c92576e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO, julgam-se PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de VIAÇÃO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL para (i) CONDENAR a ré ao cumprimento das obrigações de fazer consignadas na fundamentação, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória de urgência concedida na decisão de ID b5068e1; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com destinação social a ser fixada na execução, por indicação do Ministério Público do Trabalho. Nos termos da decisão proferida pelo STF no bojo da ADC 58 e da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos deverá observar a incidência do IPCA-E combinado com juros TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). Por se tratar de parcela indenizatória decorrente de dano moral coletivo, não há incidência de contribuição previdenciária nem fiscal. Custas de R$ 10.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 500.000,00, atribuído à condenação. Intimem-se as partes. ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL