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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e70625 proferido nos autos. Nos declaratórios, a ré alega que a questão relativa à limitação de 10% sobre o faturamento comprovado ou sobre os créditos/faturas da 1ª Ré junto à 2ª Ré (devedora subsidiária / tomadora de serviços), não teria sido apreciada pelo Juízo. Razão lhe assiste. Contudo, para que o juízo defira o limite pleiteado, a empresa precisa comprovar documentalmente o risco de inviabilização operacional (faturas, despesas operacionais e folha de pagamento), requisito ao qual a ré não cumpriu. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento dos embargos de declaração. NITEROI/RJ, 02 de setembro de 2026. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREDSON DO NASCIMENTO PEREIRA
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e70625 proferido nos autos. Nos declaratórios, a ré alega que a questão relativa à limitação de 10% sobre o faturamento comprovado ou sobre os créditos/faturas da 1ª Ré junto à 2ª Ré (devedora subsidiária / tomadora de serviços), não teria sido apreciada pelo Juízo. Razão lhe assiste. Contudo, para que o juízo defira o limite pleiteado, a empresa precisa comprovar documentalmente o risco de inviabilização operacional (faturas, despesas operacionais e folha de pagamento), requisito ao qual a ré não cumpriu. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento dos embargos de declaração. NITEROI/RJ, 02 de setembro de 2026. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SLQUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME - CONDOMINIO DO ITAIPU MULTICENTER
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