0100981-24.2026.5.01.0341

Intimação

TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad5e790 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT O artigo 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando que a parte autora comprovou a dispensa imotivada por meio da prova documental que acompanha a petição inicial - Id ee5de5f, defiro a tutela antecipada para o pedido de levantamento do FGTS, com fulcro nos artigos 356, II e art. 355 do CPC. A ausência de baixa na CPTS deverá ser suprida pela data do aviso prévio para fins de concessão do benefício. Por ora, indefiro a análise da tutela para baixa na CTPS, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para verificação da projeção do aviso. A presente decisão tem força de alvará nos termos do Provimento nº 5/2016 da Corregedoria do E. TRT da 1ª Região. FGTS: O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a), RECLAMANTE: CINTIA GONCALVES DE OLIVEIRA .Para o(a) Autor(a) se habilitar ao recebimento do FGTS, deverá comparecer a qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando o presente documento assinado eletronicamente e também os documentos acima mencionados. AUTOR(A): CINTIA GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF: 092.750.037-00 RÉU: BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 32.834.222/0001-04; CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS, CNPJ: 19.071.461/0001-83; MUNICIPIO DE BARRA MANSA, CNPJ: 28.695.658/0001-84 Data de admissão: 16/04/2021; Data de demissão:21/09/2025; CTPS nº Serie: digital; PIS/PASEP: 127.86249.56-4. Aguarde-se audiência UNA, conforme dados e instruções abaixo: Data/hora/modalidade: Una - Sala "01VT/BM": 22/02/2027 08:30 horas (audiência presencial). Local: 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa Endereço: RUA INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA/RJ - CEP: 27313-140 BARRA MANSA/RJ, 09 de setembro de 2026. FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA GONCALVES DE OLIVEIRA