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TRT1 · 2ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100969-86.2025.5.01.0521 DESTINATÁRIO: DANIELE FARIA GALVAO SICHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AR. 37, IX, DA CRFB/88VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contratação de servidor por prazo determinando para atender necessidade temporária de excepcional interesse público gera vínculo jurídico-administrativo entre as partes, cabendo à Justiça Comum o julgamento das controvérsias dele decorrentes. A C O R D A M os componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Mantida a sentença na íntegra. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2026. DANIEL DE CASTRO RIBEIRO Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE FARIA GALVAO SICHI
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