0100968-16.2026.5.01.0247

Edital

TRT1 · 7ª Vara do Trabalho de Niterói

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100968-16.2026.5.01.0247 RECLAMANTE: VINICIUS CORECHA DE ALMEIDA RECLAMADO: RIO LIGHT SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): RIO LIGHT SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. O(A) MM. Juíz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) RIO LIGHT SERVICOS CORPORATIVOS LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "07 VT NIT": 05/11/2026 09:40 7ª Vara do Trabalho de Niterói Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 8º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075 7ª Vara do Trabalho de Niterói, Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 8º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075 As partes devem comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do Poder Judiciário. Por determinação do MM Juiz titular desta Vara do Trabalho, ficar ciente que A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. SR(A) ADVOGADO(A) DO(S) AUTOR(ES), ANTE OS TERMOS CONTIDOS NA(S) PROCURAÇÃO(ÕES), A INTIMAÇÃO DE SEU(S) CLIENTE(S) É FEITA EM SUA PESSOA. ASSIM, AVISE SEU(S) CLIENTE(S) DA DATA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da PENA DE CONFISSÃO. As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente a carta de preposto, bem como copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que apresente sua Defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012 do CSJT e com o Ato nº 50/2012 do TRT 1ª Região. AS PARTES DEVERÃO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá anexar eletronicamente aos autos, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 400 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora. Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Ficam as partes e os advogados cientes de que a aposição de sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do processo eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses: a. Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa após a frustração da tentativa de conciliação; b. Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em lei (documentos fiscais, bancários, etc.); c. Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em situação previamente autorizada pelo Juízo e após o deferimento desta condição; d. Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes, causídico ou terceiros. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses excepcionadoras, a aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente. Em havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá(ão) a(s) reclamada(s) anexar eletronicamente aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº 09) e do PCMAT (NR nº 18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 26090909061668200000276034325 MANIF. RTE REQ. CITAÇÃO POR MANDADO E EDITAL Manifestação 26090821032193300000275989858 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26082501392804200000274258153 Intimação Intimação 26082113112091400000273975645 Intimação Intimação 26082113112090200000273975644 Intimação Intimação 26082113112065300000273975641 Notificação Notificação 26082113112064500000273975639 Intimação Intimação 26082113112064700000273975640 Certidão Certidão 26082111115850000000273950604 Certidão de Distribuição Certidão 26081622300483000000273254400 CONTRACHEQUES - FEV A JUN 2026 Contracheque/Recibo de Salário 26081622285498600000273254384 COMP. RESIDENCIA Documento Diverso 26081622285365300000273254383 EXTRATO BANCARIO - PGTO POR FORA Extrato Bancário 26081622285272000000273254382 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 26081622285131300000273254379 SUPRESSÃO DAS COMISSÕES Documento Diverso 26081622284869400000273254378 extrato_RIO_LIGHT_SERVICOS_CORPORATIVOS_LTDA Extrato de FGTS 26081622284834300000273254377 extrato_BRAZIL_JOVIAL_LIGHT_SERVICOS_CORPORATIVO Extrato de FGTS 26081622284707000000273254376 DECLARAÇAO DE HIPO assinada. Declaração de Hipossuficiência 26081622284682200000273254375 PROCURAÇÃO assinada. Procuração 26081622284629600000273254374 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 26081622284569100000273254372 IDENTIDADE E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 26081622284538800000273254371 Petição Inicial Petição Inicial 26081622250487200000273254319 Para acessar os documentos do processo basta copiar e colar o número de cada chave de acesso acima na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NITEROI/RJ, 10 de setembro de 2026. FABIOLA ALVES NUNES Intimado(s) / Citado(s) - RIO LIGHT SERVICOS CORPORATIVOS LTDA.