0100967-34.2022.5.01.0065

Intimação

TRT1 · 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a89bb proferido nos autos. DESPACHO Mantenho os termos do despacho de id d982273. Seguem abaixo ementas de acórdãos proferidos em situação similares: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUSCITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Consistindo a executada em sociedade cooperativa, ou seja, entidade sem fins lucrativos, onde não há a figura do sócio tradicional, aplica-se a teoria maior de desconsideração, cuja previsão, à luz do artigo 50, do Código Civil, é de que a personalidade jurídica somente será ultrapassada nos casos de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens particulares de administradores, requisitos não demonstrados na hipótese sob exame. Precedente. Agravo de petição a que se dá provimento. (AP 0011440-20.2015.5.01.0226) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Apenas quando há desvio de função da entidade sem fins lucrativos, a qual passa a assumir um caráter empresarial para a organização, é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica daquele ente jurídico. Nesse contexto, não havendo prova de qualquer tipo de fraude nos autos, não é viável a desconsideração da personalidade jurídica da associação sem fins lucrativos. (AP 0100641-56.2020.5.01.0029) Defiro, contudo, a ativação do CCS. Do resultado, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Decorridos, retornem conclusos. rar RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de setembro de 2026. NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELAIDE NASCIMENTO DA SILVA