0100953-52.2017.5.01.0024

Intimação

TRT1 · 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7311772 proferido nos autos. DESPACHO - PJE-JT Em que pese o disposto no art. 833, § 2º, do CPC quanto à possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários e proventos para satisfação de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a medida deve ser analisada de forma casuística, resguardando-se quantia mínima necessária à subsistência do devedor e de sua família, sobretudo diante da identidade da natureza alimentar entre o crédito trabalhista e a verba objeto da constrição. No caso, realizadas as pesquisas requeridas, não foram localizados benefícios previdenciários ativos em nome dos executados MERCEDES ELENA GUTIERREZ AVILA e GABRIEL VEIGA DOPICO. Ademais, os dados constantes do CNIS não evidenciarem renda atual passível de penhora. Considerando que a execução encontra-se frustrada, fica o exequente intimado para requerer o que for de seu interesse e indicar, no prazo de 30 dias, meios efetivos de prosseguimento da execução, sob pena de renúncia. Transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2026. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR