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TRT1 · 9ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100952-44.2023.5.01.0481 DESTINATÁRIO: MSL SERVICOS DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENGENHEIRO. Comprovada a atividade em função distinta e de maior responsabilidade para a qual fora contratado o trabalhador, são devidas as diferenças salariais correspondentes ao piso da categoria. 2) HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. REGIME OFFSHORE. LEI Nº 5.811/1972. JORNADA DE 12 HORAS. REGIME DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. FOLGAS. COMPENSAÇÃO. A modalidade especial de contratação de trabalho embarcado sob o regime específico da Lei nº 5.811/1972, cumprindo jornada de 12 horas em regime de revezamento, é plenamente válida e compatível com a função de engenheiro, sendo que o labor em escala de 14 por 14 ou 28 por 28 enseja a compensação das horas trabalhadas por meio das folgas regulamentares subsequentes. Respeitado o salário-mínimo horário da categoria (assegurado pelo deferimento do piso proporcional à jornada de 8 horas na base de 8,5 salários mínimos), as horas trabalhadas além da 8ª diária encontram-se devidamente compensadas pelas folgas regulamentares do regime offshore, não configurando horas extras propriamente ditas. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sustentou oralmente o Dr. Peterson Martins Barbosa, pelo ZOOM, representando o Vanderson. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO Intimado(s) / Citado(s) - MSL SERVICOS DO BRASIL EIRELI
TRT1 · 9ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100952-44.2023.5.01.0481 DESTINATÁRIO: VANDERSON LEMOS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENGENHEIRO. Comprovada a atividade em função distinta e de maior responsabilidade para a qual fora contratado o trabalhador, são devidas as diferenças salariais correspondentes ao piso da categoria. 2) HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. REGIME OFFSHORE. LEI Nº 5.811/1972. JORNADA DE 12 HORAS. REGIME DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. FOLGAS. COMPENSAÇÃO. A modalidade especial de contratação de trabalho embarcado sob o regime específico da Lei nº 5.811/1972, cumprindo jornada de 12 horas em regime de revezamento, é plenamente válida e compatível com a função de engenheiro, sendo que o labor em escala de 14 por 14 ou 28 por 28 enseja a compensação das horas trabalhadas por meio das folgas regulamentares subsequentes. Respeitado o salário-mínimo horário da categoria (assegurado pelo deferimento do piso proporcional à jornada de 8 horas na base de 8,5 salários mínimos), as horas trabalhadas além da 8ª diária encontram-se devidamente compensadas pelas folgas regulamentares do regime offshore, não configurando horas extras propriamente ditas. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sustentou oralmente o Dr. Peterson Martins Barbosa, pelo ZOOM, representando o Vanderson. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON LEMOS DE SOUZA
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