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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7af3488 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o acordo homologado sob o ID 82ac517 contém cláusula de liberação do FGTS depositado, entende este juízo que protegido pela imutabilidade que é própria da coisa julgada. Nada obstante, descabe utilizar-se o autor do judiciário, para eximir-se de responsabilidade a qual anuiu no momento de assinatura de contratação de operação de antecipação de Saque-Aniversário, se for este o caso. Assim, por cautela, intime-se o reclamante para informar se anuiu expressamente com tal contratação e oficie-se à CEF para comprovar a contratação da antecipação de saque aniversário, diretamente pelo autor. Prazo comum de 10 dias. Decorrido o prazo acima, voltem-me para deliberações. CABO FRIO/RJ, 10 de setembro de 2026. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELTON PEREIRA RODRIGUES
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