0100906-82.2020.5.01.0021

Intimação

TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1f84d2 proferido nos autos. Vistos, etc. Nada a deferir à autora, por já cumprida a execução de ofício que competia a este juízo, com a pesquisa patrimonial (art. 2º, caput, do Ato Conjunto 07/2024) e inclusão dos devedores no BNDT (art. 883-A da CLT). Ademais, por força da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/12 e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, não há que se falar em intimação da União ou inscrição em Dívida Ativa diante do valor em execução. Por não apresentados bens passíveis à execução, retornem-se os autos ao sobrestamento, com a retomada da fluência do prazo prescricional, na forma do caput do art. 11-A, caput, e §1º, da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento nº 4/GCGJT/2023. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINA PEIXOTO DA SILVA PESSOA