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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb56b5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa suscitado por LUCAS NASCIMENTO FONTÃO, com fundamento no art. 855-A da CLT c/c art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil e art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para os seguintes fins: a) declarar a responsabilidade patrimonial e determinar a imediata inclusão de JP DESIGN PUBLICIDADE LTDA (CNPJ nº 48.012.914/0001-07) no polo passivo da presente execução trabalhista; b) determinar à Secretaria da Vara a retificação da autuação processual no sistema PJe para que a suscitada passe a figurar na condição de executada. Intimem-se as partes, sendo a suscitada por meio de seu patrono cadastrado nos autos eletrônicos (ID 57cbfcd). MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS NASCIMENTO FONTAO
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