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0100883-27.2022.5.01.0261

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRT1
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo · Notificação

    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b082172 proferido nos autos. Petição de #id:9eadac1: Requer o autor a penhora de cotas sociais do réu SANDRO NOVAES DE MENEZES. Nos termos do do art 11 do Ato 141/2025, deste Regional, a penhora de cotas sociais será efetuada por meio de ofício à Junta Comercial ou ao órgão competente para o seu registro. Diante disso, DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO À JUCERJA, determinando o registro da penhora de cotas sociais do sócio SANDRO NOVAES DE MENEZES - CPF 129.498.397-03 na empresa AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA - CNPJ 05.424.310/0001-57, até o limite do valor da presente execução, qual seja, R$ R$ 50.163,43. Aproveite-se o mesmo expediente, para intimação da referida sociedade, a fim de que esta, em um prazo não superior a 03 (três) meses: - apresente seu balanço e - ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; - ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas ou ações, depositando em dinheiro o valor apurado por meio de depósito judicial. Faça-se constar, juntamente com o supramencionado mandado, a presente decisão. Decorrido o prazo in albis, ou caso não haja interesse dos sócios, intime-se o leiloeiro RENATO GUEDES, nomeado neste ato, a dar início aos procedimentos necessários à realização do leilão, entendendo-se que foram caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 861, parágrafo 5º do CPC. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para indicar meios inéditos de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a contar de 01/05/2026 (intimação #id:d383476 ) e posterior declaração de prescrição intercorrente (art. 921, § 1º do CPC, c/c art.11-A da CLT). SAO GONCALO/RJ, 02 de setembro de 2026. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE DA SILVA VEIGA

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