Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0100854-81.2024.5.01.0042
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · 8ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100854-81.2024.5.01.0042 DESTINATÁRIO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ANO DE 1997. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. A fase de liquidação e execução de sentença está estritamente adstrita aos limites objetivos da coisa julgada material, sendo vedado inovar, modificar ou rediscutir matéria pertinente à causa principal, nos exatos termos do artigo 879, § 1º, da CLT e do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O título executivo judicial, consubstanciado no acórdão proferido nos autos da Ação Coletiva nº 0008600-69.2002.5.01.0007, delimita expressamente as progressões deferidas: promoção por mérito em 1998, por antiguidade em 1999 e por mérito no ano de 2000, inexistindo qualquer determinação quanto à progressão por antiguidade referente ao ano de 1997. A pretensão executiva voltada à cobrança de diferenças salariais decorrentes de progressão não abrangida pelo título executivo configura indevida ampliação dos limites objetivos da coisa julgada, em violação direta ao comando constitucional da imutabilidade da decisão transitada em julgado. ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 01 de setembro de 2026, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Marcelo de Oliveira Ramos, do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Antonio Paes Araujo e da Excelentíssima Juíza do Trabalho convocada Maria Letícia Gonçalves, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. LEONARDO FIGUEIRA RIBEIRO Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
Intimação
TRT1 · 8ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100854-81.2024.5.01.0042 DESTINATÁRIO: MARCIA MAIA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ANO DE 1997. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. A fase de liquidação e execução de sentença está estritamente adstrita aos limites objetivos da coisa julgada material, sendo vedado inovar, modificar ou rediscutir matéria pertinente à causa principal, nos exatos termos do artigo 879, § 1º, da CLT e do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O título executivo judicial, consubstanciado no acórdão proferido nos autos da Ação Coletiva nº 0008600-69.2002.5.01.0007, delimita expressamente as progressões deferidas: promoção por mérito em 1998, por antiguidade em 1999 e por mérito no ano de 2000, inexistindo qualquer determinação quanto à progressão por antiguidade referente ao ano de 1997. A pretensão executiva voltada à cobrança de diferenças salariais decorrentes de progressão não abrangida pelo título executivo configura indevida ampliação dos limites objetivos da coisa julgada, em violação direta ao comando constitucional da imutabilidade da decisão transitada em julgado. ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 01 de setembro de 2026, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Marcelo de Oliveira Ramos, do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Antonio Paes Araujo e da Excelentíssima Juíza do Trabalho convocada Maria Letícia Gonçalves, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. LEONARDO FIGUEIRA RIBEIRO Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MAIA VIEIRA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.