0100837-61.2025.5.01.0284

Intimação

TRT1 · RR · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d7dc3f proferida nos autos. RORSum 0100837-61.2025.5.01.0284 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ (MG122062) Recorrente: Advogado(s): 2. TOP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ (MG122062) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (RJ157979) RECURSO DE: TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2026 - Id 9e9dba0,415d233; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id 05c660f). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - arts. 5º, XXXVI, e 8º, II, da Constituição Federal; arts. 581, § 2º, e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA