0100830-04.2013.8.13.0188

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0100830-04.2013.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLAUDIO ALVES TORRES CPF: 086.882.248-54 RÉU: JOSE MARIA GUIMARÃES CPF: não informado S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por CLAUDIO ALVES TORRES em face de JOSE MARIA GUIMARÃES, ambos qualificados nos autos. I - Relatório: Narra a petição inicial que o autor é legítimo possuidor dos lotes de nº 24, 25 e 26 da quadra 161, no Bairro Jardim Canadá, nesta comarca, sendo objeto de uma ação de usucapião em apenso. Alega que, em 30 de setembro de 2013, o réu teria colocado uma corrente e um cadeado no portão de um dos lotes e proferido ameaças, configurando justo receio de esbulho iminente. Requereu a concessão de mandado proibitório em sede liminar, com fixação de multa diária, e, ao final, a procedência da ação. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de págs. 45-49 do documento 6791283040, o pedido liminar foi indeferido por ausência de comprovação de plano do exercício efetivo da posse sobre a totalidade da área e do fundado receio de agressão possessória. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do réu. Intimada a parte autora para se manifestar e promover o andamento do feito, quedou-se inerte por longo período. Foram realizadas múltiplas tentativas de intimação pessoal para que o autor desse regular prosseguimento ao processo, sob pena de extinção: Após a virtualização do feito, as Fazendas Públicas foram intimadas. A União manifestou-se (10237644521) requerendo a apresentação de memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas para análise de seu interesse. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para juntar o referido memorial descritivo, documento indispensável à ação (10321736554). Diante da inércia, a intimação foi reiterada, sob pena de extinção (10487082914). Em resposta, o patrono do autor peticionou (10537794459) informando a dificuldade em localizar seu cliente e pedindo dilação de prazo, o que foi parcialmente deferido (10573042667). Decorrido o prazo sem manifestação, o advogado do autor apresentou petição de renúncia ao mandato (10639945080), informando a impossibilidade de contato com o constituinte, que se encontra em local incerto e não sabido. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação: O presente feito arrasta-se por anos sem que a parte autora demonstre o mínimo interesse em seu prosseguimento. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, é medida que se impõe. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A configuração do abandono processual exige a presença de dois elementos: a) O elemento objetivo, caracterizado pela paralisação do processo pelo prazo legal; b) O elemento subjetivo, que consiste na demonstração do animus de abandonar a causa, inferido da inércia da parte em atender às determinações judiciais para dar andamento ao feito. No caso em tela, ambos os requisitos estão sobejamente preenchidos. O elemento objetivo é evidente, visto que o processo permaneceu paralisado por períodos muito superiores a 30 dias, aguardando providências que competiam exclusivamente à parte autora, como a indicação do endereço do réu e, mais recentemente, a apresentação de documento essencial (memorial descritivo). O elemento subjetivo, por sua vez, é inegável e se manifesta em uma série de atos que denotam total desinteresse e negligência. O § 1º do mesmo art. 485 do CPC determina que, para a extinção com base no inciso III, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Este Juízo envidou todos os esforços para cumprir tal requisito. O autor foi intimado por via postal e, posteriormente, por mandado judicial. Contudo, a diligência do Oficial de Justiça (6791283040, p. 77) foi categórica ao certificar que o autor não reside mais no endereço que ele próprio forneceu e é desconhecido na localidade. Ora, a frustração da intimação pessoal por desídia da própria parte, que não mantém seu endereço atualizado nos autos, não pode servir de óbice à extinção do feito, sob pena de se premiar a conduta negligente e tornar o processo perpétuo. Corrobora o abandono a renúncia do mandato pelo advogado constituído (10639945080), que, de forma expressa, declarou a impossibilidade de contato com seu cliente para obter as instruções necessárias à continuidade do processo. O instituto do abandono da causa visa a resguardar a eficiência processual e o princípio da duração razoável do processo, impedindo que a máquina judiciária permaneça indefinidamente à disposição de quem demonstra, por atos inequívocos, não ter mais interesse na tutela jurisdicional que pleiteou. Dessa forma, a extinção do processo é a única solução cabível. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da justiça gratuita já deferida. Acolho o pedido de renúncia de mandato formulado na petição 10639945080. Proceda a Secretaria ao descadastramento do advogado Lucimar Silveira Santos (OAB/MG 132.864) do sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima